A recente sanção da Lei nº 15.077, em 27 de dezembro de 2024, trouxe modificações significativas nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com o objetivo de esclarecer dúvidas e combater a desinformação sobre o benefício, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) detalhou as principais mudanças, o que permanece inalterado e os boatos falsos que têm circulado.
O que muda com a nova Lei do BPC?
A nova legislação introduz três mudanças principais no processo de concessão do BPC:
- Avaliação da Deficiência e CID: A partir de agora, a avaliação da deficiência será obrigatória para solicitantes com menos de 65 anos, tanto nas concessões administrativas quanto judiciais. Esta avaliação incluirá o registro do Código Internacional de Doenças (CID), o que visa aumentar a precisão e a transparência no processo de concessão.
- Atualização do CadÚnico a Cada 2 Anos: A atualização do Cadastro Único (CadÚnico) agora deverá ser realizada a cada 24 meses, garantindo maior segurança e confiabilidade nas informações dos beneficiários.
- Biometria Obrigatória: A coleta de biometria será obrigatória para a concessão e manutenção do BPC e outros benefícios previdenciários, como aposentadoria e pensões. A medida visa fortalecer a segurança e combater fraudes no sistema.
- Cálculo da Renda no BPC: A partir da nova lei, somente os valores previstos em lei poderão ser descontados no cálculo da renda do BPC. Isso inclui valores recebidos a título de outro BPC ou benefícios previdenciários de até um salário mínimo, contratos de aprendizagem, estágio supervisionado, auxílios financeiros temporários, ou indenizações por danos de rompimento de barragens.
O que não muda no BPC?
Apesar das novas regras, alguns pontos essenciais do BPC permanecem inalterados, desmentindo boatos que circulam nas redes sociais:
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- Grau de Deficiência: A Lei nº 15.077 não exige que a deficiência seja classificada como grave ou moderada para a concessão do BPC. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho que propunha essa restrição. Portanto, o critério de acesso ao benefício permanece o mesmo.
- Definição de Deficiência e Composição Familiar: A definição de deficiência para fins de acesso ao BPC e os critérios para determinar a composição familiar para o cálculo da renda per capita não sofreram alterações.
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, destacou que as novas mudanças ajudarão a reduzir fraudes e garantir que o BPC chegue a quem realmente tem direito: “As mudanças vão combater fraudes por meio da biometria, atualização do cadastro a cada dois anos e o cruzamento de dados sobre a renda”, afirmou o ministro.
Ferramenta do INSS Facilita a Regularização do CadÚnico
O INSS lançou uma nova ferramenta no site e no aplicativo Meu INSS, permitindo que os beneficiários do BPC possam regularizar sua inscrição no CadÚnico de maneira simples e rápida. Caso o pagamento do benefício seja bloqueado devido a pendências no cadastro, a nova ferramenta facilita a regularização e, em até 72 horas, o benefício será liberado novamente.
Atenção às Informações Oficiais
O MDS reforça seu compromisso em combater a desinformação e orienta os beneficiários a buscarem informações em canais oficiais do governo. Para mais detalhes sobre as novas regras do BPC, acesse os sites do MDS e do INSS.
