A Justiça do Pará concedeu um mandado de segurança favorável à Mineração Paragominas S.A., empresa ligada ao grupo Norsk Hydro, anulando uma decisão da Prefeitura de Paragominas que havia determinado a cassação de suas licenças e a interdição de suas instalações devido a supostos débitos tributários. A decisão ocorre após a segunda notificação emitida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAFI), intensificando o confronto jurídico entre a mineradora e o poder público.
O juiz responsável pela decisão reconheceu que os débitos mencionados pela Prefeitura não passaram por um processo administrativo regular, conforme exige o Código Tributário Nacional, e declarou que a interdição foi uma sanção política inconstitucional, proibida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A sentença determinou a reabertura imediata dos estabelecimentos da empresa e anulou o ato de interdição.
A Prefeitura desrespeitou uma liminar anterior que suspendia a interdição, o que resultou na aplicação de uma multa diária de R$ 50 mil e na notificação ao Ministério Público para investigar possíveis atos de improbidade administrativa e desobediência. A decisão final reafirma que as atividades da Mineração Paragominas devem continuar sem interrupções e que as cobranças tributárias devem seguir o devido processo legal.
Mineração Paragominas nega irregularidades
A Mineração Paragominas (MPSA) nega qualquer irregularidade em suas operações e reafirma que suas instalações possuem todas as licenças necessárias, emitidas pela prefeitura, pelo órgão ambiental e pelo corpo de bombeiros. Desde a emissão das licenças até o momento, não houve alteração nas atividades da empresa que justificasse qualquer interdição ou que causasse riscos ao meio ambiente ou à comunidade.
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A empresa também contesta a decisão da Prefeitura de Paragominas de dividir o estabelecimento da mina em oito inscrições municipais sem fundamento técnico ou legal. Esse ato não tem respaldo jurídico, e a MPSA já tomou as providências legais para anular a interdição indevida, que visa à cobrança ilegal de taxas sem observância do devido processo legal.
A MPSA gera mais de 8 mil empregos diretos e indiretos, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento social e econômico da região, e cumpre rigorosamente as normas ambientais e fiscais.
O Sindicato dos Produtores Rurais de Paragominas (SPRP) manifestou sua preocupação com as recentes ações da Prefeitura de Paragominas, que afetam diretamente as operações da Mineração Paragominas S.A. e colocam em risco o bem-estar econômico e social de milhares de trabalhadores e suas famílias. O sindicato reconhece a importância do diálogo entre as partes envolvidas para encontrar soluções que permitam a continuidade das operações da mineradora e a preservação dos mais de 8 mil empregos gerados.
A atuação da mineradora é essencial para o desenvolvimento econômico local e tem demonstrado, ao longo dos anos, compromisso com as normas ambientais, fiscais e de segurança. Neste momento, é fundamental que prevaleça o bom senso e a responsabilidade, priorizando o diálogo e o entendimento, para garantir que as atividades econômicas possam seguir de forma equilibrada, respeitando as necessidades da população e os interesses da região.
A Central das Indústrias do Pará (CIP) também emitiu nota em apoio à Hydro e à Mineração Paragominas, repudiando a atual gestão da Prefeitura de Paragominas. A nota destaca que o grupo Hydro emprega direta e indiretamente mais de 8 mil pessoas, com salários dignos, e tem sido alvo de constante assédio por parte da administração municipal. O assédio se manifesta por meio da cobrança indevida de impostos que já foram amplamente discutidos e esclarecidos na esfera judicial. A empresa reafirma que não há qualquer irregularidade em suas operações.
