O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, representada pelo promotor Raimundo de Jesus Coelho de Moraes, emitiu, nesta quinta-feira (19), a Recomendação nº 20/2024, direcionada ao Prefeito Municipal de Belém e ao Presidente da Câmara Municipal de Belém. O documento solicita o veto integral ao Projeto de Lei nº 1800/2024, que propõe alterações no Plano Diretor de Belém.
Segundo o MPPA, o Projeto de Lei nº 1800/2024 apresenta graves problemas de inconstitucionalidade e pode gerar impactos negativos em diversas áreas, como mobilidade urbana, especulação imobiliária, adensamento urbanístico e danos ao patrimônio ambiental da capital paraense. As modificações propostas pelo projeto eliminam restrições de uso na Zona de Orla (ZAU-5), que abrange a Avenida Bernardo Sayão, permitindo a instalação de comércio atacadista e varejista de grande porte, sem os estudos técnicos e debates públicos necessários.
A Promotoria de Justiça ressalta que o projeto desconsidera os princípios democráticos previstos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Belém e pelo Estatuto da Cidade, que exigem a participação popular e a realização de análises técnicas para qualquer alteração em planos diretores. Além disso, o MPPA alerta que o projeto infringe o Regimento Interno da Câmara Municipal, ao desrespeitar prazos e etapas regimentais obrigatórios.
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O promotor Raimundo de Jesus Coelho de Moraes destacou em seu parecer: “Essas alterações comprometem não apenas o equilíbrio urbanístico e ambiental da cidade, mas também a qualidade de vida dos moradores, que seriam diretamente afetados pela ausência de planejamento adequado e de infraestrutura compatível.”
Por fim, o MPPA solicita uma resposta formal à recomendação no prazo de 10 dias, reforçando a necessidade de garantir a participação da sociedade em discussões sobre alterações que impactam o futuro de Belém.
