O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou, na última segunda-feira (10/12), as novas regras para que as instituições financeiras possam oferecer o cartão Meu INSS Vale+, uma solução de crédito exclusiva para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios permanentes do INSS. De acordo com a Portaria 1.242, publicada em 6 de dezembro de 2024, os bancos que aderirem à nova modalidade não poderão cobrar juros ou taxas de emissão para o cartão, que será utilizado apenas para o programa de antecipação de R$ 150.
Requisitos para Obtenção do Cartão Meu INSS Vale+
Para liberar o cartão Meu INSS Vale+, será exigida a assinatura por biometria, um procedimento que visa garantir a segurança e a autenticidade da operação. O cartão de antecipação salarial será disponibilizado pelas instituições financeiras contratadas pelo INSS, mediante a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT). Os bancos interessados também deverão firmar um contrato com a Dataprev, a empresa de tecnologia e informações da Previdência Social.
Após a contratação, as instituições financeiras têm até cinco dias úteis para liberar o valor da antecipação no cartão. Caso o beneficiário receba mais de um benefício do INSS, poderá solicitar a antecipação para cada um deles. Caso o benefício seja cessado antes da quitação da antecipação, a instituição financeira será responsável por arcar com o prejuízo da operação.
Regras e Documentação para Antecipação Salarial
A antecipação salarial poderá ser solicitada tanto pelo beneficiário quanto por um representante legal ou procurador legalmente constituído, a critério da instituição financeira. Importante destacar que a antecipação salarial não será considerada para o cálculo da margem de empréstimo consignado em outras modalidades.
De acordo com as novas regras, as instituições financeiras terão que enviar ao INSS e à Dataprev as seguintes informações:
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- Data do primeiro desconto;
- Valor liberado a título de antecipação salarial, respeitando o limite estabelecido;
- Contratos assinados com biometria para formalização da antecipação.
Prazos e Implementação
Após firmar o acordo com o INSS, as instituições financeiras terão 30 dias para implementar as novas regras, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias, caso haja justificativa para atrasos ou dificuldades no processo de adequação sistêmica.
Benefícios do Cartão Meu INSS Vale+
O cartão Meu INSS Vale+ traz diversas vantagens para os beneficiários, incluindo:
- Isenção de taxas de emissão, anuidade e mensalidade;
- A melhor data para compra, sem custos adicionais.
