Autônomo é obrigado a contribuir com o INSS, mas pode escolher plano

O pagamento da contribuição à Previdência Social é obrigatório a todo cidadão que exerce atividade remunerada. Quem tem carteira assinada pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) conta com o desconto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) direto na folha de pagamento, mas os autônomos precisam realizar esse recolhimento por conta própria.

A contribuição é paga por meio da GPS (Guia da Previdência Social), conforme o plano de Previdência escolhido pelo profissional que exerce atividade por conta própria, o valor da renda e as datas de recolhimento estipuladas por lei. O pagamento da GPS pode ser mensal ou trimestral.

O autônomo é chamado de contribuinte individual, categoria com um número vasto de profissionais, que envolve os que trabalham por conta própria ou prestam serviços a empresas. Ao exercer atividade remunerada, ele é considerado um contribuinte obrigatório. Quando está desempregado, pode pagar o INSS de forma facultativa.

As contribuições garantem direitos a benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão por morte e benefício por incapacidade permanente ou temporária, como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, quando o cidadão não está apto para exercer suas funções.

Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP e conselheira do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), há três planos básicos de contribuição, com alíquotas de 20%, chamado de Plano Normal, de 11%, que é o Plano Simplificado, e de 5%, para donas de casa de baixa renda ou MEIs (Microempreendedores Individuais).

Os MEIs não são ligados diretamente ao INSS e devem se inscrever em sistema próprio. Eles pagam, além da contribuição de 5% sobre o salário mínimo, percentual conforme o tipo de atividade na qual está enquadrados.

O Plano Normal é o que deve ser pago pelo autônomo que pretende se aposentar por tempo de contribuição ou que queira transferir as contribuições entre um regime e outro de Previdência, ou seja, se pretende levar o tempo de contribuição ao INSS para o regime próprio de servidores públicos ou vice-versa.

Neste caso, o profissional paga 20% sobre valores entre o salário mínimo, de R$ 1.412 neste ano, e o teto da Previdência, hoje em R$ 7.786,02. Outra vantagem deste plano é que o trabalhador terá renda maior ao se aposentar e poderá deixar pensão maior a seus herdeiros.

Os autônomos podem ainda contribuir no Plano Simplificado de 11% sobre o salário mínimo, mas, neste caso, não há direito à aposentadoria por tempo de contribuição, somente ao benefício por idade. Também não é possível se aposentar com o benefício especial da pessoa com deficiência, se for o caso.

O pagamento da contribuição do segurado obrigatório pode ser mensal ou trimestral. Os códigos são diferentes e é preciso ficar atento ao valor. Ao se escolher a contribuição trimestral, o total deve ser multiplicado por três.

Quem fica desempregado e não tem renda todos os meses por se tratar de atividade que pode ser instável, pode contribuir ao INSS como segurado facultativo, que também é uma opção a estudantes a partir de 16 anos.

As donas de casa de baixa renda podem contribuir à Previdência no regime de 5% sobre o salário mínimo. É preciso, no entanto, estar inscrita no CadÚnico (Cadastro Único dos Benefícios Sociais). Neste caso, só há direito à aposentadoria por idade, hoje concedida a mulheres com 62 anos.