Cidades com até 10 mil pessoas não são obrigadas a ter Portal da Transparência (12/01)

Por Gerson Nogueira e Carol Menezes

Municípios com até 10 mil habitantes não são obrigados a implantar Portal da Transparência. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve sentença negando o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o município de Rio do Crespo, em Rondônia, implante o Portal da Transparência em seu website. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, destacou que, de acordo com a Lei 12.527/2011, os municípios que têm até 10 mil habitantes, caso de Rio Crespo, não são obrigados a implantar as regras de transparência em seu Portal.

EXCEÇÃO

Com isso, a 6ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, uma vez que o município se enquadra na exceção prevista na Lei de Acesso à Informação. Criada em 18 de novembro de 2011, a Lei 12.527 assegura a todos os cidadãos o direito de acesso à informação pública, previsto na Constituição. Esta lei estabelece a obrigatoriedade de União, Estados, DF e Municípios divulgarem, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal.

PRESTÍGIO

“Desde a campanha eleitoral, um governador, em especial, está em alta com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se trata de Helder Barbalho, do MDB, governador do Pará”. No portal Metrópoles, o jornalista Ricardo Noblat enaltece o papel de Helder no governo, citando que isso começou ainda na campanha eleitoral. Noblat cita que ele esteve cotado para ser ministro, mas segue governador, comprometendo-se a ajudar. “E ajudou. Foi dele a ideia de reunir os governadores na segunda-feira pós-tragédia nos prédios públicos na Esplanada. Foi o escolhido por Lula para abrir o encontro. E fez um discurso seguro e que agradou ao presidente”.

TIMIDEZ

Teria sido melhor nem se manifestar. Uma nota emitida com atraso pela Câmara Municipal de Santarém, em “repúdio” ao ataque terrorista ocorrido em Brasília domingo, tornou-se alvo de críticas gerais pela timidez de conteúdo. Ao invés de destacar a afrontosa ameaça à democracia, a mensagem assinada pelo vereador Silvio Neto, presidente da Casa, minimiza o ocorrido e não cita a invasão do Congresso e do Palácio do Planalto, referindo-se apenas ao STF. A Câmara também não pede a punição dos criminosos e a identificação dos mandantes.

BALANÇO

Ao longo de 2022, a Agência de Defesa Agropecuária (Adepará) apreendeu mais de 120 toneladas de produtos em situação irregular. As apreensões e inutilização das mercadorias, bem como interdição de abatedouros, aplicação de autos de infração e multas por trânsito de produto sem documentação ocorreram em vários municípios – Belém, Augusto Corrêa, Goianésia, Novo Progresso, Santa Maria do Pará, Irituia, Breu Branco, S. Domingos do Capim e Eldorado dos Carajás.