O Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Fazenda (MF) publicaram nesta quinta-feira (29/8), no Diário Oficial da União, estimativas, valores, aplicações e cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF, Valor Anual Total por Aluno – VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR – VAAR. As informações constam na Portaria Interministerial MEC/MF nº 8, de 27/08/2024 .
Gerenciada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a complementação da União ao Fundeb visa garantir maior equidade na educação básica. Os novos valores foram ajustados da seguinte maneira: o VAAF-MIN foi definido em R$ 5.357,06 e o VAAT-MIN, em R$ 8.431,04. Essas mudanças refletem a necessidade de adaptação às novas contagens de alunos e de cumprimento de decisões judiciais recentes.
Os ajustes são para assegurar que os recursos do Fundeb sejam distribuídos corretamente, baseando-se nos números atualizados de alunos, e para manter a transparência e eficácia na aplicação dos fundos educacionais.
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DECISÃO
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O juízo de primeiro grau determinou a redução da jornada em 50%, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, enquanto a criança tiver necessidade de ser submetida às terapias adequadas ao seu desenvolvimento.
Informações detalhadas sobre os entes federados que receberão os fundos e outras atualizações podem ser acessadas clicando aqui .
Segundo a portaria, as adequações financeiras necessárias para alinhar as contribuições do Distrito Federal, estados e municípios serão realizados pelo Banco do Brasil em agosto, com efeitos retroativos a 1° de janeiro deste ano.
*Fonte: Agência Gov | Via FNDE
