O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (8) publica a Lei 14.950, de 2024, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garante ao público infantojuvenil o direito de visitar pais internados em instituições de saúde. A lei foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, e pela ministra da Saúde, Nísia Trindade.
Anteriormente, crianças e adolescentes precisavam estar acompanhados por responsáveis para realizar essas visitas. Com a nova lei, que será implementada em seis meses, as visitas serão realizadas de acordo com as Normas Reguladoras de saúde.
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