A Política Nacional de Ensino Médio foi oficialmente estabelecida na quarta-feira, 31 de julho, pela Lei nº 14.945/2024. Esta lei reestrutura o ensino médio, modifica a Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e revoga parcialmente a Lei nº 13.415/2017, que tratou da reforma do ensino médio.
Para esclarecer as principais mudanças trazidas pela nova legislação, o Ministério da Educação (MEC) elaborou um guia com as dúvidas mais frequentes e suas respostas. Veja abaixo as informações principais:
Como será a implementação da nova lei?
A lei determina que os sistemas de ensino iniciem a implementação das novas diretrizes para o ensino médio a partir de 2025, começando com a primeira série. Em 2026, as regras se aplicarão também à segunda série, e em 2027, à terceira. Segundo Kátia Schweickardt, secretária de Educação Básica do MEC, as diretrizes curriculares serão revisadas e os itinerários formativos serão definidos em colaboração com o Conselho Nacional de Educação (CNE), redes estaduais e especialistas. As redes de ensino receberão apoio técnico do MEC para elaborar planos de ação e definir regras de transição para os alunos que começaram o ensino médio em 2024.
Como ficará a carga horária da Formação Geral Básica (FGB)?
A nova lei estabelece que, de um total mínimo de 3 mil horas ao longo dos três anos do ensino médio, 2.400 horas devem ser dedicadas à Formação Geral Básica, que inclui disciplinas como português, inglês, artes, educação física, matemática, ciências da natureza e ciências humanas. A carga horária mínima da FGB aumenta de 1.800 horas para 2.400 horas. Gregório Grisa, secretário-executivo adjunto do MEC, considera esse aumento um avanço, garantindo a inclusão das disciplinas essenciais no currículo.
E quanto aos itinerários formativos?
A lei regulamenta os itinerários formativos e define que a carga horária mínima será de 600 horas, podendo chegar a 1.200 horas para a formação técnica e profissional. Esses itinerários aprofundarão áreas do conhecimento ou ensino técnico, incluindo Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Formação Técnica e Profissional. Os sistemas de ensino devem oferecer, no mínimo, dois itinerários formativos, exceto para escolas de Educação Profissional e Tecnológica (EPT). Diretrizes específicas para os itinerários serão elaboradas pelo CNE, considerando as necessidades da educação indígena e quilombola.
O que a lei determina sobre a educação profissional e tecnológica (EPT)?
Para a formação técnica e profissional, a carga horária mínima para a Formação Geral Básica será de 2.100 horas, com até 300 horas dedicadas ao aprofundamento dos conteúdos da BNCC relacionados à formação técnica. Com isso, o ensino técnico passa de 1.800 para 2.100 horas de formação geral. O itinerário técnico pode ter de 900 a 1.200 horas, totalizando 3 mil horas no ensino médio. As disciplinas da formação geral serão ajustadas conforme a área do curso técnico.
A educação a distância (EaD) será permitida?
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DECISÃO
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O juízo de primeiro grau determinou a redução da jornada em 50%, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, enquanto a criança tiver necessidade de ser submetida às terapias adequadas ao seu desenvolvimento.
Não. O ensino médio deverá ser presencial, com exceção de situações especiais mediadas por tecnologia. Será elaborado um regulamento específico para essas situações, com a participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino.
Como ficará o ensino de língua espanhola?
A nova norma permite a oferta de outras línguas estrangeiras, preferencialmente o espanhol, dependendo da disponibilidade. A língua inglesa é a única obrigatória.
E o ensino noturno?
A lei exige que cada município tenha pelo menos uma escola pública oferecendo ensino médio regular no turno noturno, se houver demanda.
Quais são as regras para o ensino integral?
Estudantes em tempo integral poderão usar parte da carga horária de experiências extraescolares, como estágio e trabalho voluntário, para cumprir a carga escolar, desde que essas atividades estejam relacionadas ao currículo. O MEC deve considerar critérios de equidade social ao planejar a expansão das matrículas em tempo integral e priorizar escolas com ensino médio articulado com EPT para recursos federais.
Há mudanças para a educação do campo?
Estudantes do ensino médio em escolas comunitárias de educação do campo terão acesso a benefícios semelhantes aos de baixa renda em escolas públicas, como bolsas no Prouni e cotas em instituições federais de ensino superior. Eles também poderão contar com a poupança do programa Pé-de-Meia.
*Fonte: Comunicação Social do MEC
