BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A regulamentação da reforma tributária terá uma trava para garantir que a alíquota dos novos impostos não ultrapasse os 26,5%, patamar calculado pelo Ministério da Fazenda a partir das regras propostas.
A medida foi incluída em nova versão do parecer do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto-base foi aprovado na noite desta quarta-feira (10) pelo plenário da Câmara dos Deputados.
A inclusão dessa trava significa que, se o Congresso quiser ampliar ou conceder alguma isenção ou benefício, será preciso cortar de outro lado para evitar um aumento na alíquota padrão, paga sobre a maior parte dos bens e serviços consumidos pelos brasileiros.
O mecanismo teria validade a partir de 2033, quando os novos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) já estiverem em pleno funcionamento.
O texto diz que, se a soma das alíquotas de referência resultar em percentual superior a 26,5%, o Poder Executivo federal encaminhará projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para propor alteração nos descontos concedidos a bens e serviços com alíquota menor em 60% (como saúde e educação) ou 30% (caso dos profissionais liberais).
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O Comitê Gestor deverá ser consultado antes do envio da proposta de mudança. O texto diz ainda que a diminuição dos descontos poderá ser linear ou diferenciada por produtos ou setores.
A preocupação com o tamanho da alíquota é o pano de fundo de diferentes impasses na reta final das negociações. O principal deles envolve a inclusão ou não das carnes na cesta básica nacional, isenta dos novos tributos.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) calcula que incluir proteínas animais na cesta básica teria um impacto de 0,53 ponto percentual na alíquota padrão. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), trabalha para que esses itens fiquem fora da isenção.
A emenda constitucional da reforma previu uma trava para a alíquota de referência, que será calculada de forma a manter estável a carga tributária. No entanto, na coletiva de apresentação do projeto, em abril, a equipe econômica explicou que o teto para a alíquota de referência não proíbe os entes de fixarem uma alíquota maior, caso julguem necessário.
O argumento do governo é que o desenho preserva a autonomia de União, estados e municípios sobre suas finanças.
