Nesta sexta-feira, 28 de junho, o Diário Oficial do Estado publicou uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE PA) para que a realização do concurso da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) seja acelerada. A comissão organizadora do certame foi formada em março de 2023, mas até o momento ainda não foram definidos os cargos, vagas ou a data de lançamento do edital.
Devido à morosidade no processo, o TCE PA aprovou a contratação temporária de pessoal para a Adepará até que o concurso seja efetivamente realizado.
Veja a Publicação Oficial do Concurso Adepará:
ACÓRDÃO N.º 66.880
(Processo TC/009738/2021)
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO
Requerente: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
Proposta de Decisão: Conselheiro Substituto JULIVAL SILVA ROCHA
Formalizadora da Decisão: Conselheira MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA (§ 2º do art. 191 do RITCE/PA)
Os Conselheiros do TCE PA, por maioria, decidiram, com base no voto divergente da Conselheira MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA e fundamentados no art. 34, inciso I, combinado com o art. 35 da Lei Complementar n.º 81, de 26 de abril de 2012, que a celeridade na realização do concurso é necessária.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, por maioria, nos termos do voto divergente da Conselheira MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 34, inciso I, c/c o art. 35 da Lei Complementar n.º 81, de 26 de abril de 2012:
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1 – Deferir, excepcionalmente, o registro dos contratos de admissões de servidores temporários celebrados entre a AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – LUANA CASTRO BARBOSA, ANDRESSA INGRED LEITE MARINHO, ALDEMAR GUERREIRO PAULAIN, RAIMUNDO FREIRE VIDAL, TARCÍSIO ARANHA DA SILVA, RAELSON RODRIGUES DE PAULA, ANIBAL NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR, GISÉLIA DE SOUSA NASCIMENTO, FRANCIVALDO MARTINS HIPÓLITO e YKARO LUA ALMEIDA MARTINS;
2 – Determinar à ADEPARÁ, que realize a publicação dos termos aditivos dos contratos ativos acobertados pelo Art. 3º da Lei Complementar nº 131/2020 e
3 – Recomendar à ADEPARÁ, que promova com maior brevidade concurso público para provimento dos cargos efetivos vagos componentes de sua estrutura
O último concurso Adepará PA ocorreu em 2021, quando foram oferecidas 18 vagas, para preenchimento em caráter temporário, para cargos com exigência de ensino fundamental, médio e superior. A seleção foi organizada pelo Sistema Integrado de Processo Seletivo Simplificado, do próprio governo.
(Com informações do site JC Concursos)
