A partir de agora, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm prioridade na assistência e no atendimento para cirurgias plásticas reparadoras de sequelas causadas por essa violência. A Lei Nº 14.887, que estabelece essa medida, foi publicada nesta quinta-feira, 13 de junho, no Diário Oficial da União, com a assinatura do presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e dos ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos), Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde).
A Lei Nº 14.887 modifica a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). O nono artigo agora prevê assistência prioritária no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e outras normas de proteção, de forma articulada e, quando necessário, emergencial.
O art. 3º da Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que trata da oferta de cirurgias plásticas reparadoras no SUS para sequelas de violência contra a mulher, foi alterado para assegurar que as mulheres vítimas de violência tenham atendimento prioritário entre os casos de mesma gravidade.
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(Com informações de Gov.br)
