A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma medida que permite ao juiz da Vara da Infância e da Juventude restringir a presença de crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis em lanchonetes, bares e restaurantes que vendam bebidas alcoólicas após as 22 horas. Essa proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O texto aprovado, originado do Projeto de Lei 4590/12, do ex-deputado Roberto de Lucena, conta com duas emendas do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE). O relator defendeu que essa restrição ajudará a reduzir casos de violência, prostituição de menores e outros crimes.
Uma das emendas apresentadas especifica que a proibição se aplica somente a estabelecimentos que vendam ou distribuam bebidas alcoólicas. O relator destacou que essas alterações visam não dificultar o convívio social dos jovens e evitar impactos negativos em setores econômicos, como o cinema, que muitas vezes têm sessões que terminam após as 22 horas.
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O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo ser aprovado sem necessidade de votação em plenário, caso não haja recurso para isso.
(Com informações da Câmara)
