Marcelo Rocha, Julia Chaib e Constança Rezende/Folhapress
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal STF), negou nesta terça-feira (9) pedido da rede X (ex-Twitter) no Brasil para que a responsabilidade por medidas judiciais recaia sobre a X internacional. Moraes afirmou que a postulação “beira a litigância de má-fé”.
“A empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional”, afirmou o ministro.
“O fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil.”
Em pedido ao magistrado, os advogados da filial brasileira da plataforma comandada pelo empresário Elon Musk alegaram que o escritório não detém “capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais nesse sentido”.
LEMBRANÇA
Moraes lembrou que a plataforma se submeteu a determinações judiciais brasileira por anos, além de participar de reuniões tanto no STF como TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a respeito da instrumentalização criminosa das redes sociais no processo eleitoral.
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A decisão do magistrado fez menção ainda ao fato de que, em processos judiciais que tramitam junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), há inúmeros recursos que tratam da remoção de conteúdos da rede sem que a X Brasil tenha alegado que não possui poder decisório para tal.
Ainda em resposta a uma determinação de Moraes, a Polícia Federal abriu inquérito para apurar se o empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), cometeu o crime de obstrução à Justiça, inclusive em organização criminosa e incitação ao crime.
Investigadores planejam chamar representantes da plataforma para depor e explicar os eventuais ilícitos.
De acordo com a decisão do ministro do STF, Musk iniciou no sábado (6) “uma campanha de desinformação sobre a atuação do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que foi reiterada no dia 7 de abril, instigando a desobediência e obstrução à Justiça”.
No despacho, Moraes também incluiu o empresário no inquérito que apura a existência de milícias digitais, por “dolosa instrumentalização criminosa” do X e ainda proibiu a plataforma de desobedecer decisões judiciais e reativar perfis antes bloqueados pela Justiça.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concordou com a determinação de Moraes, em parecer assinado nesta terça-feira (9), de que é pertinente que os representantes legais da rede X no Brasil sejam ouvidos sobre o tema.
Segundo o PGR, isso deve ser feito para esclarecer se Elon Musk detém, nos termos dos estatutos da empresa, atribuição para determinar a publicação de postagens e se o fez, efetivamente, com relação a perfis vedados por determinação judicial brasileira.
