Luiza Mello
A Medida Provisória 1.135/2022 editada pelo presidente Jair Bolsonaro e entregue ao Congresso Nacional, na semana passada, tem registrado protestos de parlamentares que defendem investimentos para apoiar o setor cultural brasileiro. A MP adia repasses da União a entes federativos para apoio aos setores culturais e de eventos em razão da pandemia de Covid-19. As duas leis de apoio ao setor cultural – Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc 2 – haviam sido vetadas integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso Nacional acabou derrubando os vetos às iniciativas, todas oriundas de propostas apresentadas por parlamentares. Para fazer frente à derrubada de vetos por parte dos parlamentares, Bolsonaro editou a medida provisória que adia os repasses para 2023 e 2024.
Em direção contrária, com o intuito de garantir a sobrevivência do setor cultural, deputados federais e senadores apresentaram 44 emendas ao texto entregue ao Congresso Nacional pelo governo federal. São de autoria do senador Jader Barbalho as emendas 14 e 15.
Na emenda número 15, Jader Barbalho propõe a exclusão do artigo 3º da Medida Provisória nº1.135/2022, para manter repasses aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios de R$ R$ 3.862 bilhões para aplicação em ações emergenciais que tenham como objetivo mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
“O Congresso Nacional derrubou o veto imposto pelo presidente Jair Bolsonaro à Lei Paulo Gustavo em julho deste ano. A decisão do Congresso Nacional é soberana e deve ser cumprida pelo Poder Executivo. O setor cultural foi o mais atingido durante a pandemia do coronavírus e tem que ser respeitado e ajudado da melhor forma possível”, reforça o senador no texto entregue à Comissão Mista do Congresso, destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1135, de 2022.
Além de adiar os repasses previstos nas duas leis de apoio ao setor cultural (Paulo Gustavo e Aldir Blanc), Jair Bolsonaro também postergou o desembolso de recursos previstos pela Lei 14.148, de 2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse. O objetivo desta legislação, também aprovada pela maioria dos senadores e deputados federais, é contribuir por meio de repasse de recursos indenizatórios com as empresas do setor de eventos que tiveram redução superior a 50% do faturamento de 2019 a 2020 durante a pandemia.
Outra decisão tomada por Jair Bolsonaro que está preocupando o setor cultural brasileiro e mobilizou parlamentares no Congresso Nacional, é o fato de o texto da MP condicionar a ajuda financeira prevista nas duas leis à disponibilidade financeira e orçamentária. No caso da Lei Paulo Gustavo, criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, o repasse de R$ 3,86 bilhões deverá ficar para 2023. Se necessário, parte do valor poderá ser transferido pela União apenas em 2024. Não poderão ser estabelecidos patamares mínimos para cada um dos exercícios.
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A MP altera ainda os prazos da Lei Aldir Blanc 2, que agora passará a prever o envio de até R$ 3 bilhões anuais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios de 2024 a 2028 — antes, o prazo começava em 2023. Esse valor só será repassado se a cada ano houver disponibilidade orçamentária e financeira.
A medida provisória também adia para 2023 e 2024 a indenização a empresas do setor de eventos que tiveram redução superior a 50% do faturamento de 2019 a 2020, na pandemia, limitado a R$ 2,5 bilhões.
A Lei Paulo Gustavo é uma medida de emergência que usa o Fundo Nacional da Cultura, não executado pela União, e transfere os recursos para os estados e municípios executarem até o final de 2022. Já a Lei Aldir Blanc 2 prevê a continuidade do exercício da aplicação da Lei Paulo Gustavo nos próximos cinco anos, a partir de 2023.
Já na emenda número 14, o senador reforça o objeto do Projeto de Lei Complementar nº 113/2022, de sua autoria, protocolado no Senado Federal em 12/08/2022. “Por ter conhecimento de que seria praticamente impossível executar os recursos da Lei Complementar nº195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, ao longo deste ano de 2022, eu já havia solicitado a prorrogação de sua vigência. Agora reforço essa necessidade por meio de uma emenda à MP 1.135”, explica o senador Jader. Na emenda de número 14, o parlamentar propõe a prorrogação do prazo de execução até o ano 2023, e não até 2024 como está no texto da MPV. “É para evitar que o governo federal postergue por mais de dois anos o repasse de recursos para o setor cultural, deixando-o ainda mais à mingua”, reforça.
Além de apresentar emendas, os congressistas se mobilizaram para derrubar a MP. Requerimentos protocolados junto à Mesa do Congresso, pedem a rejeição sumária do texto. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ainda não respondeu sobre os requerimentos.
