Projeto que alivia contas dos municípios está na pauta da CCJ

Luiza Mello

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB), que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. A PEC reabre o prazo para que as administrações municipais possam parcelar suas dívidas com a previdência e define limite para o pagamento de precatórios. Além do reparcelamento da dívida do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a proposta define limites de pagamento de precatórios a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). A reunião da comissão está marcada para esta quarta (28), às 10 horas.

“A proposta abre a possibilidade para que os municípios possam de fato, trabalhar com um cronograma real de quitação de precatórios pendentes ou a serem pagos, considerando que as realidades dos erários e responsabilidades locais são muito diferentes se comparados com União, Estados e Distrito Federal. É uma alteração constitucional que oportuniza aos municípios a efetiva possibilidade de quitação dessas pendências além de estabelecer prazos futuros”, explica o autor da proposta.

Jader Barbalho acentua que a PEC constitui uma medida fundamental, adequada e precisa para que os municípios possam enfrentar a crise fiscal pela qual estão passando e continuar prestando serviços. “A situação atual é de total desconsideração com o planejamento municipal e com o atendimento de necessidades fundamentais da população, visto que há situações em que os Tribunais de Justiça estão impondo o cumprimento de obrigações que chegam a ultrapassar 5% da RCL do município para o pagamento de precatórios o que inviabiliza totalmente toda e qualquer ação administrativa e impõem aos Entes um déficit orçamentário incorrigível”, reforçou Jader Barbalho. A proposta ainda estabelece a prorrogação até 2032 da