CRISTIANE GERCINA
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) começam a julgar nesta sexta-feira (23) um processo de vínculo empregatício entre um trabalhador e a Uber. A análise será feita no plenário virtual da casa, e tem uma semana para chegar ao final.
Os integrantes da corte vão definir se o recurso especial apresentado pela Uber contra decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que reconheceu o direito à carteira assinada do prestador de serviços tem repercussão geral ou não.
Se for definida a repercussão, todas as ações do tipo no país deverão seguir o mesmo entendimento.
Em um segundo momento, a corte irá analisar qual o tipo de relação de trabalho há entre profissionais e aplicativos. Além deste recurso especial, há um outro caso, uma reclamação do Rappi. Este último estava na pauta de julgamentos no início de fevereiro, mas não chegou a ser analisado.
A decisão a ser tomada nos dois processos será inédita. Essa é a primeira vez que o colegiado estará reunido em ações sobre essas novas relações trabalhistas. Até então, os ministros têm tomado decisões monocráticas -quando só um deles se posiciona- ou de turma -que não é composta por todos- sobre aplicativos.
A advogada Larissa Salgado, do Silveiro Advogados, explica que, em caso de repercussão geral, os processos que estão em outras instâncias da Justiça poderão ser paralisados, à espera de decisão final sobre o caso.
“Decisão com repercussão geral tem que ser seguida pelos demais tribunais. Acho que dá segurança jurídica na medida em que você tem o mesmo tema sendo definido por vários juízes de primeiro grau”, afirma.
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ÚLTIMAS DECISÕES
Os posicionamentos do Supremo em decisões monocráticas têm sido contrários às regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), abrindo divergência com a Justiça do Trabalho. Com isso, trabalhadores que conquistam o vínculo de emprego no tribunal do trabalho têm o direito derrubado quando o caso chega ao STF.
Em decisão recente, a Primeira Turma do STF afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um trabalhador e o aplicativo Rappi. Em nota, a Rappi afirma considerar “que esse é mais um passo importante no processo pela segurança jurídica e futura criação de uma regulamentação que conceda direitos sociais adicionais aos trabalhadores por aplicativos”.
A empresa se refere ao grupo de trabalho formado por aplicativos de transporte de passageiros e alimentos, governo federal e centrais sindicais que desde o ano passado discute lei que regulamente direitos desses profissionais e as contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a serem pagas pelas plataformas.
O caso da Uber no qual será julgada a repercussão geral tem outros elementos envolvidos. Um dos argumentos em favor da regulamentação é entender qual é o papel da empresa neste mercado, se de transporte de passageiros ou de plataforma de tecnologia.
Caso o STF entenda que é uma empresa de transporte de passageiros, os impostos a serem pagos incidem em vários setores da sociedade -não só trabalhista- e podem beneficiar as Fazendas estaduais.
Em nota, a Uber afirma que os motoristas parceiros não são empregados e nem prestam serviço à empresa. “Eles são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação de viagens oferecida pela empresa por meio do aplicativo.”
Para a empresa, não haveria subordinação ou outra relação que demonstre vínculo. “Os motoristas escolhem livremente os dias e horários de uso do aplicativo, se aceitam ou não viagens e, mesmo depois disso, ainda existe a possibilidade de cancelamento”, diz a nota.
Não existem metas a serem cumpridas, não se exige número mínimo de viagens, não há chefe para supervisionar o serviço, não há obrigação de exclusividade na contratação da empresa e não existe controle ou determinação de cumprimento de jornada mínima.
A empresa cita mais de 6.400 decisões judiciais contra aplicar as regras da CLT nestas relações de trabalho e diz que defende, desde 2021, “mudanças da legislação para permitir a inclusão dos trabalhadores por aplicativo na Previdência Social, em modelo em que as plataformas arquem com a maior parte das contribuições, proporcionais aos ganhos de cada parceiro nos aplicativos”.
O debate entre governo e plataforma tem apoio dos aplicativos de carros. Os appss de motocicleta, no entanto, têm se mostrado contrários.
