Defensoria do Pará obtém liminar contra banco por assediar consumidores
Defensoria do Pará obtém liminar contra banco por assediar consumidores
Defensoria do Pará obtém liminar contra banco por assediar consumidores
Defensoria do Pará obtém liminar contra banco por assediar consumidores
A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), obteve no início de dezembro deste ano decisão favorável em Ação Civil Pública contra o Banco Pan, determinado ao banco que se abstenha de assediar consumidores por telefone para oferta de empréstimos bancários.
A decisão proibiu imediatamente ofertas e contratações de empréstimos por telefone e aplicativos aos consumidores do estado do Pará, especificamente, aos idosos, aposentados e pensionistas no Instituto Nacional do Seguro Social (Inss). A determinação foi estipulada em cumprimento da Lei Estadual Nº 9. 279/2021, sob pena de multa diária de 2 mil reais, por ocorrência.
O defensor público Cássio Bitar, que assinou a ACP junto ao coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor, Mauro Pinho, pontua a importância da atuação da Defensoria Pública em prol dos direitos dos aposentados. “A ação foi ajuizada em face da multiplicação dos casos de fraudes e golpes em empréstimos consignados praticados, sobretudo contra idosos. Só no disque 100, canal do governo federal as denúncias aumentaram mais de 80% nos últimos meses. Muitos deles têm no benefício previdenciário a única fonte de renda, muitas vezes comprometida pela parcela de um empréstimo fraudulento”, afirma.
Ele explica que os idosos são grandes vítimas da recorrência da prática abusiva e que outras empresas bancárias já são alvo de procedimento coletivo da mesma natureza. Outros bancos com a mesma postura predatória devem ser acionados”, conclui.
Serviço:
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Pará é destinado às relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor final, bem como visa proteger o direito do consumidor. Dentre outros, são direitos básicos do consumidor a proteção da vida e da saúde, a informação adequada, a proteção contra publicidade enganosa, a proteção contratual, o direito de indenização e o acesso à justiça. O núcleo fica localizado na Travessa 1º de Março, nº 766, bairro Campina. Para mais informações, basta entrar em contato pelo número (91) 99342-2925.
Assuntos
