Também nesta terça-feira, 16, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a constituição do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (Funsau).
O Projeto de Lei nº 564/2025, que trata da revisão do PPA, foi aprovado por maioria, com voto contrário dos deputados Rogério Barra (PL) e Lívia Duarte (PSOL). Ao todo, foram apresentadas 91 emendas à proposta, das quais 18 foram aprovadas.
O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Alepa, deputado Chamonzinho (MDB), afirmou que a finalidade da revisão é ajustar a peça orçamentária para que fique adequada aos exercícios fiscais vindouros, destacando que a atualização deste ano abrange os anos de 2026 e 2027.
O Plano Plurianual é o instrumento essencial de planejamento governamental de médio prazo e tem como finalidade estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, abrangendo tanto as despesas de capital quanto os programas de duração continuada.
Aprovação do Fundo de Saúde da Polícia Militar
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 741/2025, que dispõe sobre a constituição do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará, o Funsau. O objetivo do projeto é promover e fomentar a saúde de seus beneficiários e contribuintes, complementando, de forma subsidiária, a atividade finalística do sistema de saúde da Polícia Militar do Pará.
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O Fundo de Saúde da PMPA utilizará, no que couber, a estrutura administrativa do Fundo dos Militares Estaduais, constituído pelo Decreto Estadual nº 10.756, de 9 de agosto de 1978, até que haja regulamentação específica.
Em mensagem encaminhada à Alepa, o governador Helder Barbalho (MDB) afirmou que “a proposição legal visa atualizar o tratamento normativo do Fundo de Saúde da PMPA, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 142, de 16 de dezembro de 2021”.
O chefe do Executivo esclareceu ainda que “os órgãos competentes atestaram a viabilidade financeiro-orçamentária da proposta legal, principalmente quando já há previsão da unidade orçamentária nas leis orçamentárias estaduais vigentes, com observância ao Orçamento Geral do Estado (OGE)”.
Outras aprovações na Assembleia Legislativa
Os deputados aprovaram também veto parcial ao projeto de lei nº 776/2025, do Poder Executivo, que autoriza a instituição do Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) e altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, e a Lei Estadual nº 7.237, de 26 de dezembro de 2008.
Segundo mensagem do Governo do Estado, a iniciativa da Casa de Leis é positiva, ao apresentar emenda ao artigo 10, isentando o pagamento de taxas de primeiro emplacamento e licenciamento anual para motocicletas e motonetas de até 200 cilindradas. Porém, a proposta ampliou de forma significativa a renúncia de receita prevista originalmente, sem o estudo de impacto orçamentário, o que poderá afetar de forma grave o equilíbrio das contas públicas.
Repórter
Graduada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade da Amazônia (Unama) desde 2007. É natural de Belém (PA) e repórter do jornal Diário do Pará desde 2013. Atua em cobertura nas editorias de Cidades, Política, Economia e Cultura. Desde 2020 também redige a coluna Linha Direta, seguinte ao Repórter Diário, de terça a domingo. Prêmio Fiepa 2016 de Melhor Repórter de Jornalismo Impresso.
