Servidores temporários ganham prorrogação de contratos até 2027 no Pará

A última sessão deliberativa de 2025 da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) terminou com um acordo político que ampliou de forma significativa o alcance de uma proposta do Executivo e garantiu a continuidade de serviços públicos essenciais no Pará. Em votação unânime, os deputados estaduais aprovaram, com emenda coletiva construída em plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, que autoriza a prorrogação excepcional dos contratos temporários da administração pública estadual até janeiro de 2027.

A aprovação foi marcada pela aceitação de uma emenda modificativa formulada diretamente em plenário, que ampliou de forma significativa o alcance da proposta original encaminhada pelo Executivo.

O projeto altera a Lei Complementar Estadual nº 183, de 20 de dezembro de 2024, que modificou a Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, responsável por regulamentar o artigo 36 da Constituição do Estado do Pará.

Durante a tramitação nas comissões, o texto recebeu emendas, sendo três destacadas para apreciação final. Em plenário, essas propostas foram retiradas para dar lugar a uma emenda coletiva, construída de forma consensual entre os parlamentares e aprovada por unanimidade. A emenda aceita foi articulada pelo deputado Carlos Vinícius (MDB) e subscrita pelos deputados Martinho Carmona (MDB), Eliel Faustino (União Brasil), Wanderlan Quaresma (MDB) e Carlos Bordalo (PT), além de outros nove parlamentares.

Inicialmente, o projeto previa a prorrogação excepcional, até 31 de dezembro de 2026, apenas dos contratos temporários de profissionais da área da saúde com vigência até 31 de dezembro de 2025.

Emenda coletiva e ampliação do alcance da lei

Com a emenda aprovada em plenário, a autorização passou a abranger contratos temporários de pessoal de todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, permitindo a prorrogação excepcional até 31 de janeiro de 2027, a critério da Administração, mediante justificativa do titular do órgão e observadas as hipóteses legais previstas na Lei Complementar nº 07/1991. Ao defender a emenda aprovada, o deputado Carlos Vinícius destacou o caráter coletivo da construção do texto e a preocupação com a continuidade dos serviços públicos.

“Quando o governo mandou o projeto contemplando apenas a área da saúde, isso abriu a oportunidade de ampliarmos o alcance da Lei. Com o apoio de todos os deputados, construímos uma emenda coletiva para que todas as secretarias do Estado possam utilizar esse instrumento. Saúde, educação, finanças, meio ambiente e demais órgãos agora terão respaldo legal para manter os serviços funcionando. Essa emenda foi feita em plenário, mostrando unidade e responsabilidade com o Estado do Pará”, afirmou.

Articulação política e aprovação unânime

O líder do governo na Alepa, deputado Iran Lima (MDB), também ressaltou o processo de articulação política que resultou na aprovação unânime da matéria. “Foi uma emenda coletiva, aglutinadora, formulada em plenário, negociada com o governador Helder Barbalho (MDB), com a interveniência do presidente da Assembleia, deputado Chicão (MDB). O entendimento garantiu segurança jurídica e assegurou a continuidade dos serviços públicos essenciais”, declarou. Com a aprovação em plenário e a incorporação da emenda coletiva, o projeto segue agora para sanção do Executivo estadual.