O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar nesta quarta-feira (3), determinando que apenas a PGR pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte — medida que suspende trecho da Lei 1.079/50 que permitia a qualquer cidadão protocolar a denúncia.
Além disso, Gilmar reforçou que a admissibilidade de denúncias exigirá aprovação por dois terços dos senadores, e não mais por maioria simples, elevando o quórum para abertura de processo.
A liminar também veda que o mérito de decisões judiciais proferidas pelos ministros seja usado como fundamento para acusação — ou seja, atos judiciais não poderão ser transformados em base de crime de responsabilidade.
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Com a medida, debates em curso nas ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.259 e 1.260 serão submetidos a análise mais rigorosa pelo plenário da Corte, que deverá julgar a questão entre os dias 12 e 19 de dezembro.
Repercussão da decisão
A decisão provocou críticas de parte da oposição, que afirma se tratar de uma tentativa de “blindagem institucional” do Supremo, reduzindo o controle externo sobre os magistrados.
Editado por Débora Costa
Paraense, natural de Belém (PA), graduado em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Pará (UFPA) desde 1997. Repórter Especial do jornal Diário do Pará, onde atua desde 1995 na cobertura das editorias de Política, Economia e Cidades. Possui desde 2013 a coluna “Justiça em Fatos”, especializada em notícias jurídicas locais e nacionais, publicada no jornal aos domingos.
