Quatro bancadas da Câmara recorrem ao STF para barrar PL da Dosimetria

Quatro bancadas da Câmara dos Deputados — PT, PSB, PCdoB e PSOL — ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança pedindo a suspensão imediata da tramitação do chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera regras de cálculo e redução de penas para crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Os parlamentares alegam que a aprovação no Senado Federal ocorreu com vícios formais graves, incluindo a classificação indevida de uma emenda como “de redação”, quando ela promoveria mudanças substanciais na execução penal, o que, segundo eles, deveria obrigar o texto a retornar à Câmara dos Deputados para nova deliberação — etapa que foi suprimida, ferindo o bicameralismo constitucional e o devido processo legislativo.

O PL da Dosimetria avançou em ritmo acelerado na quarta-feira passada (17), depois que o relator no Senado, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou o parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manhã, aprovou-o e levou diretamente a proposta ao plenário, onde foi aprovado por 48 votos a favor e 25 contra em poucas horas.

Tramitação a “toque de caixa”

Na avaliação das bancadas contestantes, a tramitação “a toque de caixa”, a redução de prazos de vista na CCJ para apenas quatro horas — bem abaixo dos cinco dias previstos no regimento — e a rejeição de pedidos para audiência pública limitaram a discussão e violaram prerrogativas das minorias no Congresso.

Impactos do PL da Dosimetria

A norma altera o cálculo das penas para crimes como tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, prevendo que, quando cometidos no mesmo contexto, apenas a pena mais grave deve ser aplicada em vez da soma das penas — e reduz também o tempo necessário para progressão de regime, o que poderá beneficiar réus com julgamentos ainda em curso no STF.

Legalidade do processo

Com o mandado de segurança, os líderes das bancadas afirmam que a atuação do STF é necessária para preservar a separação de poderes, a legalidade do processo legislativo e a integridade do Estado Democrático de Direito, evitando que a proposta — já aprovada no Senado e encaminhada para sanção presidencial — avance sem o devido controle jurídico.

O debate sobre o PL da Dosimetria também tem gerado mobilizações nas ruas, com manifestações contrárias em diversas cidades brasileiras organizadas por movimentos sociais, que questionam os impactos da proposta no sistema penal e em julgamentos em andamento.