O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão imediata da CPI da Mineração de Parauapebas, instaurada pela câmara municipal de Parauapebas (PA). Segundo a decisão, a comissão extrapolou sua competência ao investigar a base de cálculo e os repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), matéria de competência exclusiva da União.
A corte acatou reclamação da mineradora Vale S.A., que alegou que a CPI avançou para temas federais já submetidos à jurisdição da Agência Nacional de Mineração (ANM), com clara tentativa de exercer pressão arrecadatória.
A comissão chegou a estimar créditos bilionários de CFEM — cerca de R$ 400 milhões — em divergência com proposta inicial de R$ 200 milhões da Vale, e convocou executivos da empresa para audiência pública transmitida ao vivo, considerada constrangimento institucional.
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Só União pode legislar sobre compensações minerais
Moraes ressaltou que precedentes do STF — especialmente as decisões nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) 4606 e 6233 — consagram que apenas a União pode legislar sobre compensações minerais, arrecadação e repasses; municípios podem exercer apenas fiscalização administrativa, sem redefinir critérios de incidência ou cobrança.
Com isso, o ato da presidência da câmara que criou a CPI (Ato 014/25) foi cassado e os trabalhos da comissão suspensos integralmente. O processo tramita em segredo de Justiça.
Editado por Débora Costa
Paraense, natural de Belém (PA), graduado em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Pará (UFPA) desde 1997. Repórter Especial do jornal Diário do Pará, onde atua desde 1995 na cobertura das editorias de Política, Economia e Cidades. Possui desde 2013 a coluna “Justiça em Fatos”, especializada em notícias jurídicas locais e nacionais, publicada no jornal aos domingos.
