O Tribunal de Justiça do Estado do Pará lançou, nesta terça, 11, o Protocolo para Julgamento de Conflitos sobre a Venda de Créditos de Carbono por Comunidades Tradicionais no Estado do Pará. A iniciativa tem como objetivo orientar magistrados e magistradas, servidores e servidoras do TJPA na análise de contratos de comercialização de créditos de carbono, oferecendo fundamentos para uma atuação sensível às comunidades envolvidas e alinhada aos marcos jurídicos nacionais e internacionais que garantem seus direitos.
A proposta busca consolidar um modelo de justiça comprometido com o desenvolvimento sustentável e com a valorização da dignidade dos povos da floresta.
Publicado na edição n.º 8197 do Diário da Justiça, por meio da Portaria n.º 5.060/2025-GP, de 10 de novembro de 2025, o protocolo foi concebido como uma ferramenta orientadora para o julgamento de conflitos relacionados a essas negociações — como disputas fundiárias, questões territoriais, de justiça climática e de autodeterminação.
GRUPO DE TRABALHO COP30
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O documento foi elaborado pela juíza Célia Gadotti, integrante do Grupo de Trabalho da COP30 no âmbito do Tribunal, e reúne fundamentos jurídicos, conceitos essenciais, diretrizes de julgamento, procedimentos recomendados e reflexões práticas voltadas à realidade paraense.
Mercado de Carbono e Comunidades Tradicionais
Segundo o protocolo, a consolidação do mercado de carbono como instrumento de enfrentamento às mudanças climáticas e de estímulo à conservação ambiental levou diversas comunidades tradicionais a serem procuradas por empresas e organizações interessadas em firmar contratos de comercialização de créditos de carbono, sobretudo no mercado voluntário.
Entretanto, essas negociações têm gerado preocupações jurídicas e conflitos, como a ausência de consulta prévia, livre e informada, a falta de representação legítima das comunidades, a presença de cláusulas abusivas, a distribuição desigual de benefícios e os impactos sobre o uso tradicional da terra e os modos de vida locais. Diante disso, o Poder Judiciário estadual vem sendo cada vez mais acionado, demandando decisões que reconheçam as especificidades culturais e sociais dessas comunidades e que promovam o desenvolvimento sustentável.
Apoio Institucional e Próximos Passos
A iniciativa conta com o apoio institucional da Universidade Federal do Pará (UFPA), por meio do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ-UFPA) e do Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento da Amazônia (PPGDDA/UFPA).
