Quatro requerimentos distintos para a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o caso do Banco Master estão hoje registrados no Congresso Nacional, mas, do ponto de vista regimental e temporal, eles não se encontram no mesmo estágio. O primeiro pedido a vir a público foi o apresentado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), divulgado pela imprensa em 18 de novembro de 2025, ainda durante o período regular de funcionamento do Congresso.
Esse dado é relevante porque o Regimento Comum do Congresso não estabelece prioridade automática entre requerimentos de CPMI pela simples ordem cronológica, mas exige que o pedido seja formalizado, reúna as assinaturas mínimas constitucionais e seja lido em sessão conjunta para produzir efeitos práticos.
Naquele momento, portanto, o requerimento de Rollemberg era o único efetivamente apresentado com o Parlamento em atividade, o que lhe conferiu existência institucional imediata, ainda que sem instalação automática da comissão.
Nesse pedido inicial, um dos fatos políticos de destaque foi a adesão precoce da deputada federal Elcione Barbalho (MDB-PA), que figurou entre as primeiras assinaturas registradas no requerimento de Rollemberg. A participação de Elcione ocorreu antes da decretação do recesso parlamentar, o que reforça que sua manifestação de apoio se deu dentro do período formal de trabalhos legislativos.
Nas semanas seguintes, quando outros pedidos começaram a ser articulados ou protocolados, a parlamentar já se encontrava em recesso, o que explica sua ausência nas listas de apoio divulgadas posteriormente para os demais requerimentos.
Após o início do recesso, surgiram outros três pedidos de CPMI sobre o mesmo caso, apresentados ou articulados pela deputada federal Heloísa Helena (Rede – RJ), pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS) e o último deles apresentado por Carlos Jordy (PL-RJ). Embora esses requerimentos tratem essencialmente do mesmo objeto — a apuração de possíveis irregularidades envolvendo o Banco Master, eventuais falhas de fiscalização e impactos financeiros —, os três últimos entraram em cena quando o Congresso já estava em recesso.
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Regimentalmente, isso não invalida os pedidos nem impede a coleta de assinaturas, mas os coloca em um claro “compasso de espera”, já que, durante o recesso, não há sessões deliberativas nem leitura de requerimentos em plenário, ato indispensável para a criação formal de uma CPMI.
PRIORIDADE
O Regimento Interno do Congresso Nacional não prevê que a data de apresentação estabeleça prioridade automática na tramitação de CPMIs, tampouco cria hierarquia entre pedidos semelhantes. Na prática, todos os requerimentos só passam a ter consequência institucional quando são lidos em sessão conjunta do Congresso, decisão que cabe à Presidência da Casa.
Ainda assim, o contexto temporal importa politicamente: o pedido de Rollemberg foi o único apresentado e divulgado com o Congresso em pleno funcionamento, enquanto os demais ficaram condicionados à retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro.
Assim, sob a ótica estritamente regimental e considerando o momento político, o requerimento de Rodrigo Rollemberg foi o único que produziu efeitos imediatos antes do recesso e permanece, até a reabertura do Congresso, como o pedido formalmente ativo no período regular de trabalhos.
Os requerimentos de Heloísa Helena, Marcos Pollon e Carlos Jordy seguem válidos, mas aguardam o fim do recesso para disputar o mesmo passo decisivo: a leitura em plenário. Até lá, todos coexistem no papel, mas apenas um nasceu quando a engrenagem institucional ainda estava girando — detalhe que, em Brasília, costuma pesar mais do que parece.
