Idiana Tomazelli/Folhapress
A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a derrubada do limite para precatórios instituído no governo Jair Bolsonaro (PL) e propôs o pagamento de parte das sentenças judiciais como despesa financeira, sem esbarrar em regras fiscais.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pede ainda autorização para quitar o estoque represado até agora por meio de crédito extraordinário, que também fica fora do alcance dos limites orçamentários. O passivo é estimado em cerca de R$ 95 bilhões, e sua regularização deve elevar a dívida pública.
O posicionamento do órgão jurídico busca abrir caminho para a estratégia do ministro Fernando Haddad (Fazenda) de “despedalar” os precatórios antes de 2027, quando o fim teto para pagamento dessas dívidas poderia detonar uma bomba fiscal superior a R$ 250 bilhões, em números atualizados pelo governo.
O plano do governo de classificar parte do gasto com precatórios como despesa financeira foi antecipado pela Folha de S.Paulo em agosto.
A mudança no tratamento contábil requerida pela AGU valeria não só para o estoque, mas também para os precatórios emitidos no futuro. O objetivo é reduzir a pressão sobre o novo arcabouço fiscal, que limita apenas o crescimento de despesas primárias.
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A intenção de regularizar os precatórios tem sido bem recebida no mercado financeiro, mas a forma escolhida (reclassificação da despesa) é vista por críticos como manobra para evitar a piora nas estatísticas fiscais, numa espécie de reedição da contabilidade criativa adotada em gestões anteriores do PT -rótulo que membros do atual governo rejeitam. A ideia original era apresentar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para tratar da questão, mas o governo optou inicialmente por uma investida judicial, considerada menos complexa.
Uma PEC precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores para ser aprovada. No Supremo, o governo trabalhará para convencer 11 ministros. A petição foi apresentada nesta segunda-feira (25) no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a validade das emendas constitucionais aprovadas no fim de 2021. O relator da ação é o ministro Luiz Fux. Os pedidos ainda precisarão ser analisados pela corte.
O teor da manifestação representa uma mudança no posicionamento da AGU, que sob Bolsonaro defendeu a constitucionalidade do limite de precatórios. A medida, aprovada com o objetivo de abrir espaço no Orçamento de 2022 para turbinar gastos em ano eleitoral, foi apelidada por críticos de “PEC do Calote”.
Segundo a AGU, a virada na postura se dá após uma nota técnica conjunta do Tesouro Nacional, da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) da SOF (Secretaria de Orçamento Federal) apresentar “análise técnica minuciosa sobre o tema”.
O argumento central dos técnicos é o de que o novo regime de pagamento de precatórios impõe dificuldades à sustentabilidade fiscal de longo prazo, produz impactos negativos nas estatísticas fiscais, além de trazer efeitos econômicos nocivos indiretos, com reflexos sobre a reputação do país. “A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória, intensificando e projetando em um maior período de tempo as violações a direitos fundamentais”, diz a AGU no documento.
O governo pede que o STF declare a inconstitucionalidade do teto de precatórios e dos artigos que autorizam o chamado encontro de contas -instrumento de compensação que permite o uso de precatórios pendentes para quitar compromissos com a União, como dívidas tributárias e outorgas de leilões.
A AGU também propõe medidas para “viabilizar a solução definitiva do problema” do estoque de precatórios, que pode alcançar R$ 95 bilhões, considerando os montantes represados até o fim de 2023 e o que deixaria de ser pago em 2024 pela sistemática atual.
