O Supremo Tribunal Federal publicou nesta segunda, 17, a ata do julgamento em que a Primeira Turma do STF rejeitou os primeiros recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia.
A publicação formaliza o resultado da sessão encerrada na última sexta, 14, quando os ministros, por unanimidade, rejeitaram os primeiros embargos de declaração — recurso usado para apontar eventuais contradições ou omissões na decisão condenatória.
Com essa etapa concluída, Bolsonaro fica ainda mais próximo de uma ordem de prisão em regime fechado. O próximo passo é a divulgação do acórdão, documento que reúne por escrito os votos dos quatro ministros que participaram do julgamento: o relator Alexandre de Moraes, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Como os votos são enxutos e demandam pouca revisão, a expectativa é de que o acórdão seja publicado rapidamente, possivelmente até essa terça, 18. Assim, o prazo para a apresentação de novos recursos passaria a correr a partir de quarta, 19.
DIAS CORRIDOS
Por se tratar de réu preso, os prazos processuais são contados em dias corridos, inclusive em feriados e fins de semana — com a exceção clássica: se o último dia cair no sábado ou domingo, o prazo se estende até o primeiro dia útil seguinte. A partir da publicação, a defesa tem essencialmente duas opções para tentar retardar a prisão: apresentar novos embargos de declaração ou recorrer aos embargos infringentes, recurso que depende da existência de divergência entre os votos para tentar reverter a condenação.
Estratégias da Defesa e Prazos Processuais
No caso de um segundo embargo de declaração, que pode ser protocolado em até cinco dias após a publicação do acórdão, é possível que Moraes considere o novo pedido apenas protelatório — isto é, sem fundamento jurídico real e usado apenas para ganhar tempo.
Se isso ocorrer, uma ordem de prisão pode ser expedida ainda na última semana de novembro.
VOTOS DIVERGENTES
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Quanto aos embargos infringentes, a tendência é que o relator também negue seguimento. Desde o caso do ex-governador Paulo Maluf, em 2017, o STF exige ao menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso. No processo de Bolsonaro, há apenas um voto contrário à condenação, o do ministro Luiz Fux.
Mesmo assim, a defesa ainda poderia recorrer por meio de um agravo, questionando a decisão do relator. Na teoria, isso poderia adiar a prisão, já que o agravo precisa ser analisado pela Primeira Turma após consulta à Procuradoria-Geral da República (PGR). Porém, em casos semelhantes, o próprio Moraes já decidiu que esse tipo de recurso não tem efeito suspensivo — e, portanto, não impede o início do cumprimento da pena.
Apesar das possibilidades, há pouca expectativa de que qualquer uma dessas estratégias impeça a prisão. O próprio Luiz Fux – único voto pela absolvição – não participa mais de julgamentos da Primeira Turma: em outubro, após ficar isolado em sua posição, ele pediu transferência para a Segunda Turma, ocupando a vaga deixada pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso.
Possível Cumprimento da Pena
O local onde Bolsonaro deve iniciar o cumprimento da pena ainda não está definido. Uma das alternativas avaliadas é uma ala especial da Penitenciária da Papuda, em Brasília, destinada a policiais militares e isolada dos demais detentos, conhecida como “Papudinha”.
Pela jurisprudência do STF, ex-presidentes têm direito a permanecer em sala especial, mesmo dentro de presídios de segurança máxima. Essa instalação também poderia ser montada em um prédio da Polícia Federal ou em uma unidade militar.
A defesa, contudo, deve pedir que o ex-presidente cumpra a pena em casa, alegando motivos de saúde. Bolsonaro enfrenta problemas dermatológicos e sequela da facada sofrida em 2018.
A legislação prevê prisão domiciliar por razões humanitárias, benefício concedido recentemente ao ex-presidente Fernando Collor, que ficou apenas uma semana preso antes de receber autorização para cumprir pena em casa devido a condições de saúde, como Mal de Parkinson e distúrbios de humor.
Atualmente, Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar há mais de cem dias, monitorado por tornozeleira eletrônica, em razão de outra investigação — a que apura sua possível tentativa de obstruir o andamento da ação penal relacionada ao golpe.
