A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie no país, um passo considerado fundamental para fortalecer os mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e ao financiamento ilícito.
De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o PL 3.951/2019 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e ainda passará por uma votação suplementar na própria comissão.
Medidas e Impacto do Projeto de Lei
O texto altera a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN), após ouvir o Coaf, será responsável por definir os valores máximos permitidos para pagamentos e transações em espécie, inclusive no caso de cheques e boletos bancários. A medida transfere para o órgão técnico a tarefa de estabelecer parâmetros atualizados e flexíveis, diante da evolução constante das práticas de ocultação de recursos no país.
O substitutivo mantém ainda a regra aprovada anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que proíbe totalmente o uso de dinheiro vivo em transações imobiliárias, uma das modalidades mais usadas historicamente para mascarar a origem de valores ilícitos. Já os limites que constavam na proposta original — como a proibição de pagamentos em espécie acima de R$ 10 mil em transações comerciais, de boletos acima de R$ 5 mil e a restrição de circulação de valores superiores a R$ 100 mil sem comprovação de origem — foram retirados.
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Para o relator, essas regras seriam excessivamente detalhadas para constarem diretamente na lei e extrapolariam a função normativa do Congresso, devendo ser atribuídas ao CMN.
Opiniões e Alinhamento com Demandas Atuais
Segundo Oriovisto Guimarães, o projeto foi inspirado no estudo “Novas Medidas Contra a Corrupção”, produzido pela FGV e pela Transparência Internacional, e atende a demandas apresentadas por diretores do Banco Central e do Coaf, que apontam a falta de instrumentos legales para controlar operações em espécie. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que a proposta é alinhada às necessidades atuais do país no combate aos crimes financeiros.
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta avança na tentativa de reduzir brechas usadas para ocultar movimentações financeiras ilegais e reforça o esforço institucional por maior transparência e rastreabilidade nas transações econômicas.
Editado por Luiz Octávio Lucas
