Além de Bolsonaro: PL da Dosimetria pode beneficiar outros condenados

A aprovação do PL da Dosimetria pela Câmara dos Deputados esta semana reacendeu o debate sobre os limites entre o Legislativo e o Judiciário e levantou dúvidas sobre quem, de fato, pode ser beneficiado pela proposta. Embora o foco do debate público esteja nas condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e no possível impacto sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, especialistas apontam que os efeitos do projeto podem alcançar um número mais amplo de condenados por crimes sem violência.

Nas últimas semanas, o tema ganhou força no Congresso ao propor mudanças relevantes na forma de cálculo das penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. O ponto central do projeto não é a concessão de anistia, mas a revisão da dosimetria, ou seja, da metodologia utilizada para definir o tamanho da pena e as regras para sua execução quando um mesmo fato gera múltiplos enquadramentos penais.

“O projeto não perdoa crimes nem extingue condenações, ele altera critérios técnicos de cálculo da pena e de progressão de regime”, explica o advogado especialista em Direito Público Gabriel Barreto. Segundo ele, o entendimento atualmente aplicado pelo Judiciário permite a soma integral das penas em casos de concurso material, o que resultou em condenações elevadas nos processos do 8 de janeiro, com a cumulação de crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático, dano qualificado e associação criminosa.

O PL propõe uma mudança estrutural ao priorizar o concurso formal, hipótese em que se aplica a pena do crime mais grave com acréscimos proporcionais, em vez da soma total de todas as condenações. Na prática, isso pode reduzir de forma significativa o tempo final de prisão, sem afastar a responsabilização penal. “A lógica do projeto é reforçar a proporcionalidade e a individualização da pena, evitando punições automáticas e homogêneas para condutas distintas”, avalia Barreto.

Outro ponto sensível é a diferenciação conforme o grau de participação do réu. O texto prevê tratamento mais brando para quem não exerceu liderança, não financiou nem organizou os atos de 8 de janeiro, especialmente aqueles que agiram no contexto de multidão. “O projeto reconhece níveis distintos de culpabilidade e permite reduções expressivas de pena para quem teve participação secundária”, afirma o advogado.

É nesse cenário que surge a discussão sobre Jair Bolsonaro. Caso o PL avance no Senado e seja sancionado, a lei poderá ser aplicada retroativamente por ser mais benéfica, o que permitiria a revisão das penas calculadas com base no concurso de crimes. “Isso não significa absolvição, mas uma possível readequação da pena final, com reflexos diretos no regime de cumprimento e na progressão”, destaca Barreto.

Impacto e aplicações do PL da dosimetria

O mesmo raciocínio vale para outros condenados pelos atos de 8 de janeiro, sobretudo os que não figuram como líderes ou articuladores. Para muitos réus já sentenciados, o projeto pode representar progressão de regime mais rápida ou até a substituição por regimes menos gravosos, dependendo da interpretação judicial.

Apesar de impulsionado pelos episódios de 8 de janeiro, o PL da Dosimetria não se limita a esse contexto. Ao alterar regras gerais do Código Penal e da Lei de Execução Penal, a proposta pode afetar condenações por crimes sem violência, como corrupção, estelionato e sonegação fiscal. “Toda lei penal mais benéfica retroage, então os efeitos não ficam restritos a um único tipo de crime ou a um momento específico”, ressalta Gabriel Barreto.

Reações e implicações jurídicas

Para críticos, o projeto representa uma interferência do Legislativo em decisões já consolidadas no Supremo Tribunal Federal, com potencial de enfraquecer o efeito simbólico das condenações por ataques à democracia. Já os defensores sustentam que a medida corrige excessos e restabelece critérios mais equilibrados de punição.

Do ponto de vista jurídico, a aprovação definitiva do texto deve provocar uma nova onda de judicialização no STF, seja por ações de inconstitucionalidade, seja por pedidos individuais de revisão de pena. Em síntese, o debate vai além de nomes ou disputas ideológicas e toca em questões centrais sobre proporcionalidade penal, separação dos Poderes e a forma como o Estado brasileiro pretende punir crimes contra a ordem democrática.