A empresa WePink, da influenciadora Virgínia Fonseca, deverá pagar R$ 5 milhões em indenização por dano moral coletivo, conforme acordo firmado com o Ministério Público de Goiás (MP-GO). O valor será dividido em 20 parcelas de R$ 250 mil destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC).
Segundo o MP-GO, mais de 120 mil reclamações foram registradas contra a marca nos últimos dois anos, envolvendo atrasos prolongados, falta de reembolso e descumprimento de ofertas, práticas consideradas abusivas e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado na última sexta-feira (14) pela empresa Savi Cosméticos Ltda. (WePink) e pelos sócios Virgínia Fonseca, Thiago Stabile e Chaopeng Tan, representados por suas defesas.
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Regras impostas à empresa
Pelo acordo, a WePink deverá cumprir uma série de determinações para evitar novas violações. Entre elas:
- Realizar vendas e campanhas apenas com estoque comprovado ou capacidade real de produção e entrega;
- Adotar sistemas auditáveis para comprovação de disponibilidade de produtos;
- Proibir vendas sem estoque ou pré-vendas sem informação clara sobre prazos de fabricação e entrega;
- Implementar um SAC com atendimento humano em até 30 dias, com resposta inicial em até 24 horas e acompanhamento em tempo real de solicitações;
- Resolver pedidos de cancelamento ou reembolso em até sete dias, incluindo casos de direito de arrependimento;
- Manter orientações permanentes em redes sociais e site oficial sobre direitos do consumidor, regras de troca e canais de atendimento, além de produzir um vídeo tutorial aprovado pelo MP-GO;
- Arquivar registros de todas as reclamações por no mínimo cinco anos, com detalhes sobre protocolos e soluções aplicadas;
- Proibir exclusão indevida de comentários e avaliações, sujeita a multa.
O MP-GO afirma que o TAC busca garantir mais transparência, segurança e respeito ao consumidor, após um histórico expressivo de irregularidades associadas à empresa.
