MPPA pede suspensão de processos seletivos de Parauapebas

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, recomendou a suspensão imediata dos Processos Seletivos Simplificados (PSS) da Prefeitura de Parauapebas, regidos pelos editais nº 001/2025-PMP e nº 002/2025-PMP. A medida, formalizada na Recomendação nº 004/2025, foi expedida após a apuração de denúncias sobre possíveis irregularidades na condução dos certames destinados à contratação temporária de profissionais de níveis elementar, médio e superior.

De acordo com o MPPA, foram identificadas falhas que comprometem a legalidade e a transparência dos processos seletivos, entre elas a ausência de reserva de vagas para candidatos negros, como determinam a Lei Municipal nº 4.857/2020 e a Lei Federal nº 15.142/2025. Também foi verificada desproporção nos critérios de pontuação para cargos de nível médio, com favorecimento indevido a candidatos com diploma de nível superior, violando os princípios da isonomia e razoabilidade.

O órgão ministerial apontou ainda a falta de previsão de recurso administrativo na fase de entrevistas e a exigência de comprovação de escolaridade no momento da inscrição, medida considerada irregular pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a apresentação do diploma apenas na posse.

Na recomendação, o MPPA orienta que o município promova a retificação dos editais, garantindo a inclusão das cotas raciais, revisão dos critérios de pontuação e previsão de recursos em todas as etapas, além de republicar os documentos com reabertura de prazo para inscrições. As candidaturas já realizadas deverão permanecer válidas, permitindo aos participantes optar por manter ou retificar seus dados após as correções.

Recomendação do Ministério Público

O Ministério Público também sugeriu a contratação de banca externa avaliadora e a inclusão de provas objetivas e/ou redação, com o objetivo de aumentar a transparência e a eficiência do processo seletivo. O Município de Parauapebas tem dez dias para comunicar as medidas adotadas à Promotoria de Justiça. Caso a recomendação não seja atendida, o MPPA poderá adotar medidas judiciais, como o ajuizamento de Ação Civil Pública para anulação dos certames e responsabilização dos envolvidos.