A Prefeitura de Belém encaminhou à Câmara Municipal um pacote de projetos de lei que promove uma ampla modernização da administração pública, atualizando legislações de pessoal, carreiras e estrutura administrativa.
Entre as principais medidas está o ajuste do salário base dos servidores municipais ao patamar do salário mínimo nacional, corrigindo uma distorção que perdurava há mais de 30 anos. O projeto fixa o vencimento base em R$ 1.630, valor acima do piso nacional atualmente em vigor.
Segundo a gestão municipal, a proposta atende a uma antiga reivindicação do funcionalismo e busca corrigir um modelo remuneratório marcado por vencimento base baixo e excesso de gratificações, que não se incorporam à aposentadoria. “A proposta traz mais segurança ao servidor, pois o vencimento base não pode ser reduzido, ao contrário de gratificações e abonos. Isso garante uma aposentadoria mais digna”, explicou o secretário municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão, Patrick Tranjan.
O secretário ressaltou ainda que o município pagará o salário mínimo de 2026, referente a 8 horas diárias, mesmo com a maioria dos servidores cumprindo jornada de 6 horas, compromisso assumido pela atual gestão.
Modernização do Estatuto do servidor
Outro eixo central do pacote é a modernização do Estatuto do Servidor, cuja legislação municipal é considerada defasada em relação às normas federais. A proposta mantém o critério de tempo de serviço, mas passa a valorizar também o desempenho funcional na progressão de carreira. “A nova legislação foca na qualidade do serviço entregue à população, criando progressões por desempenho, sem excluir o tempo de serviço”, explicou Tranjan.
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Atualização do Estatuto do Magistério
No campo da educação, a prefeitura propõe a atualização do Estatuto do Magistério Municipal, em vigor desde 1991 e em desacordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. O novo texto busca resolver problemas históricos, como a inexistência prática de um plano de carreira docente efetivamente cumprido, situação que gerou uma extensa fila de ações judiciais. A proposta cria ainda gratificações específicas para diretores escolares, coordenadores pedagógicos e secretários escolares, variáveis conforme a complexidade da unidade.
A reforma também alcança a área da assistência social, com a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Funpapa. Gratificações passam a ter valores fixos, com a extinção do adicional para baixa complexidade e manutenção apenas para atividades de média e alta complexidade, como abrigos e albergues. Já no caso da antiga Semob, o projeto extingue a gratificação de produtividade para servidores comissionados, priorizando a valorização de servidores concursados.
Reestruturação Administrativa e novos projetos
Pacote redefine estrutura administrativaAlém das mudanças nas carreiras, o pacote redefine a estrutura administrativa do Executivo Municipal. A atual Secretaria de Cultura e Turismo será desmembrada, dando origem à Secretaria Municipal de Cultura (Secult) e à Secretaria Municipal de Turismo (Setur). Também será criada a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia (Sect), que deixa de ser vinculada à Semec. Segundo Tranjan, a reorganização é estratégica, sobretudo no cenário pós-COP-30, quando Belém deverá intensificar políticas voltadas ao turismo, inovação e desenvolvimento tecnológico.
Os projetos também transferem as competências de Recursos Humanos da Secretaria de Governo para a Segep, aproximando a política de pessoal da execução orçamentária.
Paraense, natural de Belém (PA), graduado em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Pará (UFPA) desde 1997. Repórter Especial do jornal Diário do Pará, onde atua desde 1995 na cobertura das editorias de Política, Economia e Cidades. Possui desde 2013 a coluna “Justiça em Fatos”, especializada em notícias jurídicas locais e nacionais, publicada no jornal aos domingos.
