Mudanças no IPTU propostas pela Prefeitura só entram em vigor em 2027

A prefeitura de Belém encaminhou à Câmara Municipal de Belém (CMB) um projeto de lei que propõe mudanças nos critérios e procedimentos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), deixando claro que as alterações não têm efeito imediato. Pelo texto em tramitação, e que serão apreciadas em sessão nesta quarta-feira, 17, as novas regras só passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, não alcançando o IPTU de 2026 nem interferindo na emissão ou impressão dos boletos do próximo ano, que seguem integralmente a legislação vigente.

O próprio projeto estabelece, de forma expressa, que os dispositivos que tratam da atualização da base de cálculo do imposto, ou seja, do valor venal dos imóveis, somente produzirão efeitos a partir de 2027. Assim, não há qualquer mudança na cobrança atual nem impacto no IPTU que será pago pela população até o exercício de 2026.

Reforma tributária e o IPTU em Belém

A prefeitura reforça ainda que a proposta não cria aumento automático de imposto nem define percentuais de reajuste. O foco do projeto é a atualização de regras técnicas e administrativas, com o objetivo de adequar a legislação municipal às diretrizes da Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, além de garantir a manutenção e a atualização do cadastro imobiliário do município.

Segundo o Executivo municipal, a medida busca assegurar maior coerência, justiça fiscal e segurança jurídica, permitindo que o município tenha critérios mais precisos para avaliação dos imóveis, sem autorizar aumentos indiscriminados ou sem controle. A proposta também fortalece mecanismos de transparência e publicidade, exigindo que todas as informações utilizadas na apuração da base de cálculo do IPTU sejam amplamente divulgadas.

Detalhes da publicação e transparência

Entre os pontos previstos estão a publicação, no Diário Oficial do Município, das tabelas completas com os valores do metro quadrado de terrenos, organizados por logradouro, zona, setor e face de quadra, além dos valores do metro quadrado das construções, conforme tipologia, padrão construtivo e tipo de uso do imóvel.

A Prefeitura destaca que, ao não fixar percentuais de reajuste, o projeto evita interpretações equivocadas sobre aumento imediato do imposto. O que se propõe é a definição de parâmetros técnicos e transparentes para futuras atualizações cadastrais, que somente poderão ser aplicadas a partir de 2027, após amplo conhecimento público e dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação tributária.