Irregularidades estruturais e de caráter continuado na folha de pagamento da Prefeitura de Belém, identificadas em relatório técnico, motivaram uma decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) que determina a correção imediata do modelo remuneratório adotado pelo município.
O despacho foi publicado no Diário Oficial da última quinta, 11, e integra o processo nº 1.014001.2025.2.0032 (SPE 014001.2025.1.000), assinado pelo presidente do Tribunal, conselheiro Lúcio Vale. Segundo o TCM, as distorções não são recentes e vêm sendo mantidas há décadas por sucessivas gestões.
De acordo com o órgão de controle, o levantamento técnico revelou que as falhas não são pontuais, mas fazem parte de um sistema remuneratório classificado como “sistêmico e continuado”, com impacto financeiro anual superior a R$ 100 milhões. Para o Tribunal, o modelo compromete a legalidade dos pagamentos e ameaça a sustentabilidade fiscal do município.
Irregularidades Identificadas no Cálculo do Triênio
Entre as principais irregularidades está o cálculo indevido do adicional por tempo de serviço, o triênio, aplicado sobre verbas que não podem integrar sua base, como gratificações temporárias, horas extras, adicional de insalubridade, produtividade, abonos e outras parcelas transitórias. A prática viola a Lei Municipal nº 7.502/1990, que determina que o triênio incida exclusivamente sobre o vencimento-base. Segundo o TCM, esse método infla artificialmente a remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas, provoca distorções previdenciárias e gera impacto financeiro crescente ao longo dos anos.
O relatório técnico também aponta a criação e a manutenção de vantagens remuneratórias sem respaldo legal, instituídas apenas por meio de decretos, portarias, memorandos e instruções internas. Para o Tribunal, essa prática viola o artigo 37 da Constituição Federal e afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em algumas secretarias, mais da metade das rubricas utilizadas na folha de pagamento não possui base legal, o que evidencia, segundo o órgão, um padrão disseminado de concessões indevidas na administração municipal.
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Prazos e Condições para a Correção das Falhas
PRAZOS PARA CORREÇÃO
Diante do quadro, o TCM fixou prazos considerados rigorosos para a correção das falhas. Até 30 de dezembro de 2025, a Prefeitura de Belém deverá apresentar uma proposta específica para regularizar a base de cálculo dos triênios. Já até 30 de janeiro de 2026, o município terá de encaminhar um plano de ajuste abrangendo todas as demais irregularidades apontadas. Os documentos deverão detalhar a reestruturação das rubricas, a revisão dos critérios de cálculo, os impactos previdenciários e incluir folhas de pagamento individualizadas por órgão e por servidor, informações que servirão de base para a eventual formalização de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
O Tribunal alerta que o descumprimento das determinações pode resultar na aplicação de multas, sanções pessoais ao prefeito e aos gestores responsáveis, além de impacto direto na análise das contas do exercício de 2025. O TCM ressalta ainda que existem registros internos e relatórios antigos que já apontavam as distorções, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento por parte da administração.
Impacto Financeiro e Consequências
A notificação afirma que o atual sistema de pagamentos representa uma “sangria injustificável” dos cofres públicos, com prejuízo direto a investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e serviços urbanos.
A Prefeitura de Belém deverá se manifestar dentro dos prazos estabelecidos, apresentando justificativas e comprovando as correções determinadas pelo Tribunal. Em caso de omissão, o TCM afirma que adotará todas as medidas sancionatórias cabíveis. Até o momento, a administração municipal não se pronunciou oficialmente sobre a notificação, o que deve ocorrer apenas no início da próxima semana.
