A Prefeitura de Belém encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que atualiza a legislação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com foco na justiça fiscal e na adequação às exigências da reforma tributária. A proposta amplia a faixa de isenção do imposto para imóveis avaliados em até R$ 200 mil, o que deve beneficiar cerca de 70% das propriedades da cidade.
Atualmente, a isenção do IPTU em Belém alcança imóveis de até R$ 75 mil. Com a mudança, famílias de menor renda terão redução ou isenção total do tributo, enquanto imóveis de maior valor passarão a contribuir de forma proporcional. Segundo a Prefeitura, não haverá criação de novos impostos nem aumento de alíquotas.
De acordo com a gestão municipal, a atualização corrige distorções históricas e torna o cálculo do imposto mais transparente. A proposta detalha como o IPTU é definido, incluindo os valores do metro quadrado utilizados em cada rua, permitindo que o contribuinte compreenda com clareza a cobrança.
Atualização da Legislação do IPTU
O secretário municipal de Finanças, Marcos Matos, explica que o projeto atende a uma exigência da reforma tributária, que determina que os municípios adequem suas legislações à Constituição Federal. “Não se trata de aumento de imposto, mas de atualização legal para corrigir distorções e tornar a cobrança mais transparente”, afirmou.
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Outro ponto central do debate é a Planta Genérica de Valores, que está desatualizada desde 1999. Segundo a Prefeitura, a defasagem gera desigualdades, já que Belém passou por forte expansão urbana, com novos bairros, empreendimentos e milhares de imóveis ainda fora do cadastro municipal.
Impacto e Prazos
A administração municipal destaca que as novas regras só poderão ser aplicadas a partir de 2027, em respeito aos princípios da anualidade e da noventena. Até lá, não haverá impacto imediato no bolso do contribuinte.
Por fim, a Prefeitura reforça que o pagamento do IPTU é fundamental para garantir recursos destinados a áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e serviços urbanos. A proposta, segundo o Executivo, busca equilibrar arrecadação e justiça social, protegendo quem mais precisa e promovendo maior transparência na gestão tributária.
